Questão FC228862
Com relação à competência para legislar sobre seguridade social, é correto afirmar que incumbe
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
VUNESP · 2023
Com relação à competência para legislar sobre seguridade social, é correto afirmar que incumbe
- à União a competência exclusiva para legislar sobre seguridade social.
- aos Estados a competência concorrente para estabelecer normas gerais sobre a Previdência Social dos servidores públicos.
- aos Municípios a competência comum para estabelecer normas gerais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social de seus servidores.
- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para legislar sobre assistência social.
- aos Municípios a competência para suplementar a legislação federal e a estadual relativas à saúde, desde que haja interesse local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 30, II da Constituição atribui aos Municípios a faculdade de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, o que se aplica às normas relativas à saúde quando houver interesse local.
Isso significa que o Município pode editar normas complementares para adaptar a regulamentação geral às suas especificidades, sem contrariar as normas gerais estabelecidas pela União ou a legislação estadual.
Na prática, essa competência permite ao ente local disciplinar serviços de atenção primária, vigilância sanitária e políticas de saúde voltadas à sua população, respeitados os limites impostos por leis superiores.
Portanto, trata‑se de competência suplementar e condicional: só existe quando houver efetivo interesse local e desde que se mantenha a hierarquia normativa constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em