Questão FC228866
No que se refere aos segurados, conforme as disposições da Lei nº 8.213/1999, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusi
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2024
No que se refere aos segurados, conforme as disposições da Lei nº 8.213/1999, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais, é classificado como
- contribuinte individual.
- trabalhador avulso.
- empregado.
- segurado facultativo.
- segurado especial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção empregado está correta porque a Lei nº 8.213/1991 classifica, entre os segurados obrigatórios do RGPS, o servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais.
Em termos práticos, isso significa que quem ocupa cargo em comissão sem estabilidade ou vínculo estatutário não é considerado segurado pelo regime próprio, mas sim pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria de empregado.
O fundamento legal consta no art. 11, I, alínea "g" da Lei nº 8.213/1991, que enumera expressamente essa hipótese como segurado obrigatório na condição de empregado.
Assim, para fins previdenciários, tais ocupantes estão sujeitos às regras e contribuições aplicáveis aos empregados do RGPS.
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