Questão FC228876
De conformidade com as disposições da Lei nº 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2024
De conformidade com as disposições da Lei nº 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,
- o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
- o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente no país de domicílio.
- aquele que presta serviço no Brasil à missão diplomática ou à repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
- o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
- o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala que é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, o brasileiro civil que presta serviços no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.
Isso ocorre porque a relação de trabalho com organismo internacional não se enquadra nas regras típicas do emprego no Brasil, de modo que a inscrição e contribuição se dão na condição individual, mesmo quando o servidor está domiciliado e contratado no exterior.
Há, porém, uma exceção: o vínculo não integra o RGPS quando o trabalhador já é abrangido por regime próprio de previdência social (RPPS); nesse caso, prevalece a cobertura do regime próprio.
Em resumo: obrigação de contribuir ao RGPS como contribuinte individual, salvo se houver cobertura por RPPS.
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