Questão FC228908
Nos termos da Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
Nos termos da Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa INCORRETA.
- É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
- A associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural descaracteriza a condição de segurado especial.
- O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por esse regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida lei, para fins de custeio da Seguridade Social.
- As importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada não integram o salário-de-contribuição para os fins da referida lei.
- A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural não descaracteriza a condição de segurado especial. A Lei nº 8.212/1991 dispõe expressamente que o vínculo associativo com cooperativas desse tipo não afasta a qualidade de segurado especial quando permanecem presentes os elementos próprios dessa categoria.
O segurado especial é, em essência, o agricultor familiar ou pequeno produtor que explora a atividade rural em caráter familiar, com utilização predominante da mão de obra da família e sem finalidade empresarial. A filiação a cooperativa, voltada à comercialização ou ao acesso ao crédito, não transforma essa natureza familiar em relação de emprego ou em empreendimento empresarial.
Portanto, conserva‑se a proteção previdenciária própria do segurado especial, nos termos do art. 12, §9º, VI, da Lei 8.212/1991, que exclui a associação cooperativa da hipótese de descaracterização.
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