Questão FC228924
A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins previdenciários, estabelece algumas regras e limitações relevantes. Diante da referida norma, é correto afirmar que
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar os dependentes para fins previdenciários, estabelece algumas regras e limitações relevantes.
Diante da referida norma, é correto afirmar que
- a companheira ou companheiro somente poderão qualificar- se como dependentes após demonstração, pela via judicial,
da união estável.
- somente a mãe do segurado falecido poderá postular a pensão por morte, excluído o pai, e desde que provada a dependência econômica.
- irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 24 anos, poderão obter benefício, desde que cursando ensino médio ou nível superior.
- a separação judicial ou de fato implica imediata perda de qualidade do cônjuge ou companheira, salvo expressa manifestação contrária do segurado, em vida.
- na hipótese de segurado casado, com convivência simultânea com a cônjuge e concubina, não há a possibilidade de ambas figurarem como dependentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei 8.213/91 e seu rol de dependentes (vide Art. 16) definem quem pode receber benefícios previdenciários. Na hipótese indicada, não há a possibilidade de que a cônjuge e a concubina, convivendo simultaneamente com o segurado, sejam reconhecidas ambas como dependentes.
O fundamento é prático e jurídico: a proteção previdenciária pressupõe uma única situação familiar equiparada ao casamento/união estável para fins de pensão. O STF, ao julgar o Tema 526 RG, firmou tese de que é incompatível com a Constituição atribuir pensão por morte a pessoa que manteve união com outra casada durante longo período com aparência familiar.
Conclusão: diante de convivência simultânea, não se admite dupla habilitação como dependentes para fins de pensão previdenciária.
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