Questão FC228927
O Regulamento da Previdência Social e outras providências, no que refere a hipótese de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais as informações sobre atividade, vín
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
O Regulamento da Previdência Social e outras providências, no que refere a hipótese de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes.
Além dos dados constantes do CNIS, observada a forma de filiação do trabalhador ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados.
Sobre os documentos que servem para essa comprovação, avalie os itens a seguir.
I. Contrato individual de trabalho.
II. Carteira sanitária.
III. Carteira de férias.
IV. Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque todos os documentos listados (I a IV) são expressamente admitidos para comprovação do tempo de contribuição quando faltarem ou houver dúvida nas informações do CNIS.
Trata-se de prova contemporânea dos fatos — devem indicar datas de início e término — e sua aceitação observa a forma de filiação do trabalhador ao RGPS.
Assim, o contrato individual de trabalho, a carteira sanitária, a carteira de férias e o certificado de sindicato/órgão gestor de mão de obra são títulos válidos para confirmar períodos contributivos, nos termos do art. 19‑B, §1º do Decreto nº 3.048/1999.
Em suma: esses documentos, sendo contemporâneos e completos quanto às datas, complementam o CNIS para fins de reconhecimento do tempo de contribuição.
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