Questão FC228928
Das situações listadas a seguir, assinale aquela na qual a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra a empresa para reaver o valor despendido com o pagamento do benefício
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Das situações listadas a seguir, assinale aquela na qual a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra a empresa para reaver o valor despendido com o pagamento do benefício previdenciário ao segurado ou dependente.
- Pensão por morte paga ao dependente de um empregado falecido em acidente de trajeto no seu próprio veículo.
- Auxílio por incapacidade temporária pago ao segurado em razão de doença degenerativa.
- Benefício pago à segurada no caso de violência doméstica contra a mulher.
- Auxílio por incapacidade permanente pago ao segurado em razão de doença inerente a grupo etário.
- Auxílio por incapacidade temporária pago ao segurado em razão de acidente laboral por ausência de fiscalização no uso de EPI.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Previdência pode promover ação regressiva quando o benefício decorre de culpa do empregador na segurança do trabalho. Segundo a Lei 8.213/91 (especialmente Art. 120), há regressão nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene, o que inclui a falta de fiscalização do uso de EPI.
Assim, se o INSS pagar auxílio por incapacidade temporária em razão de acidente laboral cuja causa foi a omissão da empresa em garantir ou fiscalizar o uso de equipamento de proteção, poderá cobrar de volta os valores do empregador responsável.
O Art. 121 reforça que o pagamento do benefício não exclui a responsabilidade civil da empresa, permitindo o ressarcimento pelo prejuízo causado à Previdência.
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