Questão FC228957
A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanent
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
A Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, dispõe que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de terceiros será acrescido de 25%.
Nesse contexto, o Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estabelece, em seu Anexo I, a relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito a tal majoração.
Assinale a opção que retrata a situação que não confere direito à citada majoração.
- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
- Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, ainda que a prótese seja possível.
- Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 8.213/1991 prevê a majoração de 25% quando o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de terceiros. Contudo, o regulamento (Decreto nº 3.048/1999) delimita expressamente as hipóteses que autorizam tal acréscimo.
No caso da perda dos membros inferiores, acima dos pés, o Anexo I, item 4, condiciona a concessão da majoração à situação em que a prótese seja impossível. Ou seja, é requisito a impossibilidade de reabilitação por prótese para assegurar o adicional.
A alternativa apresentada insere a expressão "ainda que a prótese seja possível", o que afasta a condição prevista no regulamento; por isso, não confere o direito ao acréscimo de 25%.
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