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Questão FC228963

Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ingressa em juízo frente à autarquia previdenciária em busca de aposentadoria por invalidez, nos termos da

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

FGV · 2021

Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ingressa em juízo frente à autarquia previdenciária em busca de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.213/1991.

 

Em tal cenário, uma conduta correta do magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná seria:

  1. reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para a demanda, sendo irrelevante a origem e natureza da invalidez, assim como a espécie de segurado obrigatório a qual pertence Jorge;
  2. admitir que Jorge poderá ter seu pleito atendido, mesmo quando demonstrada a existência da doença profissional em data anterior ao ingresso no atual emprego, a depender da data de início da incapacidade a ser fixada por perícia;
  3. admitir que o benefício requerido e eventuais consectários nunca poderão superar o valor máximo de benefícios do RGPS, uma vez concedidos;
  4. afirmar que, uma vez demonstrada a incapacidade total e permanente para a atividade habitual de Jorge, devidamente comprovada em perícia judicial, o benefício previdenciário deverá ser concedido, independentemente de outros requisitos;
  5. concluir que a aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez concedida por sentença judicial transitada em julgado, é imodificável.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O magistrado deve admitir que o pedido de aposentadoria por invalidez pode ser acolhido mesmo havendo prova de doença profissional anterior ao ingresso no emprego atual, desde que a data de início da incapacidade — elemento decisivo — seja compatível com a filiação ao RGPS.

Isso porque a regra não se prende apenas à existência prévia da doença, mas ao momento em que ela tornou o segurado incapaz. Cabe à perícia judicial fixar esse marco temporal, avaliando se a incapacidade sobreveio após a filiação ou decorreu de progressão/agravamento da moléstia já existente.

Assim, o juiz deve determinar produção de prova pericial e reconhecer a possibilidade de concessão do benefício conforme o resultado técnico, respeitando os critérios legais.

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