Questão FC228969
O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária a
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2023
O artigo 40 da Constituição da República fixa requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária a
- servidores com deficiência comprovada por laudo médico oficial.
- professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
- servidores de categoria profissional que exija exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
- guardas civis que comprovem efetivo exercício de atividade de risco.
- servidores que tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho em decorrência de moléstia profissional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Artigo 40 da Constituição prevê requisitos diferenciados de aposentadoria voluntária para quem atua no magistério, em reconhecimento às especificidades da carreira docente.
Essa regra alcança, especificamente, professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A comprovação desse tempo é requisito essencial para a aplicação das normas especiais de aposentadoria.
Na prática, isso significa que o serviço prestado nessas etapas da educação é contado para fins de fruição das condições diferenciadas previstas no Art. 40, observadas as normas complementares e os critérios probatórios exigidos pela administração pública.
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