Questão FC228977
A aposentadoria especial será devida, na forma do regulamento, ao segurado que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos pre
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2024
A aposentadoria especial será devida, na forma do regulamento, ao segurado que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. A respeito dos direitos e das exigências envolvidas na concessão desse benefício previdenciário, é correto afirmar que
- a habilitação do segurado à percepção da aposentadoria especial dar-se-á por meio do preenchimento do formulário conhecido como Perfil Profissional Previdenciário (PPP), que deverá retratar a exposição sistemática aos agentes insalubres.
- o segurado deverá contar com laudo técnico emitido por profissional habilitado que ateste o tempo de trabalho permanente, que é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo não seja passível de controle.
- a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
- o trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil pessoal previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme laudo técnico emitido por profissional legalmente habilitado.
- o laudo técnico que contém as informações sobre a existência de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia, será elaborado observando as normas editadas pela Fundacentro, expondo motivação técnica para a seleção de proteção individual e/ou coletiva contra os agentes insalubres presentes no ambiente de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a comprovação da exposição será feita por documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Isso significa que a prova não é meramente declaratória: deve decorrer de um laudo técnico que caracterize a efetiva exposição aos agentes (químicos, físicos ou biológicos) e sua natureza permanente, não ocasional nem intermitente.
O documento pode ser apresentado em papel ou formato eletrônico, e a emissão formal cabe ao empregador ou a quem o represente, desde que fundamente-se no LTCAT técnico, assinado pelo profissional habilitado.
Na prática, esse conjunto (LTCAT + documento emitido pela empresa/preposto) é o elemento central para a análise e concessão da aposentadoria especial pelo regime previdenciário.
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