A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a int

1. a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em série histórica de Atestados de Saúde Ocupacional emitidos por médico do trabalho integrante do SESMT do empregador.
2. a aposentadoria especial será devida ao segurado que comprove o exercício de atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante, no mínimo, 15 anos, após completar 55 anos de vida.
3. nos procedimentos necessários à concessão da aposentadoria especial, a avaliação quantitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição dos meios e métodos utilizados na avaliação de exposição ocupacional a determinado agente prejudicial à saúde, presente no ambiente de trabalho durante toda a jornada diária.
4. a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
5. a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- -acidente, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa condição.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 28/08/2025