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Questão FC228982

A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional n

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

VUNESP · 2023

A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

 

Entre os documentos ou providências afins, consta o (a)

  1. Perfil Profissional Previdenciário – PPP, que deve considerar série histórica dos Atestados de Saúde Ocupacional – ASO do interessado, contemplando o período trabalhado em condições de insalubridade e ser assinado pelo responsável legal da organização.
  2. comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.
  3. PPP, que tem como objetivo prover o empregador de meios de prova produzidos pelo SESMT perante a Previdência Social a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir o usufruto responsável de direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, difuso ou coletivo.
  4. Perfil Padrão Profissiográfico – PPP, que deverá ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exigindo, como base de dados, o Inventário de Riscos Ocupacionais constante do Programa de Gerenciamento de Riscos da organização encaminhado a unidades descentralizada do Ministério do Trabalho.
  5. O PPP, que deverá ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exigindo, como base de dados: Programa de Proteção Respiratória, Programa de Conservação Auditiva, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A concessão da aposentadoria especial exige prova da efetiva exposição a agentes nocivos durante o período legalmente exigido. Essa comprovação é feita por meio de um formulário instituído pelo INSS, preenchido e emitido pela empresa ou seu preposto.

O preenchimento deve fundamentar‑se em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que ateste os agentes (químicos, físicos ou biológicos) e a natureza da exposição.

Assim, não basta declaração verbal: é necessário documento formal, com base técnica, emitido pelo empregador, nos termos da legislação trabalhista e do Decreto nº 3.048/1999 (art. 68, §3º), para que o INSS reconheça o tempo especial.

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