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Questão FC228989

Segundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3 048 de 06.05.1999), assinale a alternativa correta.

Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

VUNESP · 2023

Segundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3 048 de 06.05.1999), assinale a alternativa correta.

  1. A comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde para fins de Laudo de Comprovação de Aposentadoria Especial, emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por Técnico de segurança por meio eletrônico ou físico.
  2. A Aposentadoria por Incapacidade Permanente (AIP), uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.
  3. O Auxílio Por Incapacidade Temporária será devido ao segurado em caso de incapacidade para seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, conforme definido em avaliação Médico-Pericial, sem prazo de carência.
  4. O Auxílio-Acidente será concedido ao trabalhador quando para consolidação das lesões de qualquer natureza para evitar sequelas definitivas decorrentes de acidente típico proveniente do trabalho.
  5. O Perfil Psicográfico Previdenciário deverá ser elaborado pelo empregado e ser mantido pela empresa em documento físico ou digital e deve contemplar as atividades desenvolvidas durante o período laboral, contendo seu histórico laboral, de acordo com modelo fornecido pelo INSS, com os detalhes das atividades realizadas e riscos ocupacionais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Aposentadoria por Incapacidade Permanente é o benefício devido ao segurado que, após cumprida a carência, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência.


A constatação dessa incapacidade depende de avaliação médico-pericial do INSS, que verifica a impossibilidade de recuperação funcional ou de requalificação profissional.


O benefício é pago enquanto persistir a condição de incapacidade permanente, podendo ser concedido independentemente de o segurado estar ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária.


Fundamento legal: Art. 43 do Decreto nº 3.048/1999.

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