Questão FC228994
Até a edição de lei complementar específica sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público algumas regras previstas na Lei no 8.213/91, entre elas,
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2022
Até a edição de lei complementar específica sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público algumas regras previstas na Lei no 8.213/91, entre elas,
- a aposentadoria especial será devida independentemente do cumprimento de carência por parte do segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais.
- a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício.
- a aposentadoria especial não necessariamente observa o valor do salário-mínimo como limitador de piso do benefício.
- a concessão da aposentadoria especial independe de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- terá a aposentadoria especial cancelada o segurado beneficiário que continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeitou à concessão do benefício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 8.213/91 prevê a perda do benefício quando o aposentado especial permanece exposto aos agentes nocivos.
O §8º do art. 57 determina que aplica‑se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado por tempo especial que continuar na atividade ou operação que o sujeitou aos agentes nocivos (relação do art. 58).
O art. 46 dispõe que o aposentado terá sua aposentadoria automaticamente cancelada se retornar voluntariamente à atividade, a partir da data do retorno. Assim, o aposentado especial que continue exercendo a mesma atividade sujeita a agentes prejudiciais terá o benefício cessado com base nessa regra.
Em suma: a lei prevê cancelamento automático do benefício quando persiste a exposição que justificou a aposentadoria especial.
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