Questão FC229007
Sobre o benefício previdenciário de incapacidade temporária no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, anteriormente denominado de auxílio-doença, assinale a afirmativa correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Sobre o benefício previdenciário de incapacidade temporária no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, anteriormente denominado de auxílio-doença, assinale a afirmativa correta.
- É prestação previdenciária que pode ser concedida ao segurado recluso em regime fechado.
- É benefício que possui prazo máximo estabelecido em lei de dois anos, não cabendo prorrogação.
- A empresa que dispuser de serviço médico terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos quinze primeiros dias de afastamento.
- será devido ao segurado empregado a contar do trigésimo dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade.
- O ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, não poderá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que, quando a empresa dispõe de serviço médico próprio ou em convênio, ela é responsável pelo exame médico e pelo abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador.
Na prática, isso significa que a empresa deve realizar a avaliação inicial da incapacidade, emitir o respectivo atestado ou certificação e justificar as faltas no registro funcional, além de arcar com a remuneração desse período quando for o caso.
Essa atribuição tem caráter procedimental e visa agilizar a constatação da incapacidade, preservando o vínculo empregatício e evitando deslocamentos desnecessários para perícia administrativa.
Fundamento legal: art. 75, §1º do Decreto nº 3.048/1999.
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