Questão FC229015
Jéssica trabalha em uma empresa localizada em Paraíso das Águas/MS, recebendo 1 salário mínimo por mês e, em 2025, teve seu primeiro filho. Em razão disso, requereu ao setor de rec
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2025
Jéssica trabalha em uma empresa localizada em Paraíso das Águas/MS, recebendo 1 salário mínimo por mês e, em 2025, teve seu primeiro filho. Em razão disso, requereu ao setor de recursos humanos da empresa o pagamento do salário família.
Sobre esse direito previdenciário, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- O salário família exige carência de 12 contribuições mensais.
- A cota do salário família é incorporada ao salário para todos os fins, por ser salário.
- O salário família não tem previsão na Constituição Federal, mas apenas em Lei ordinária.
- O pagamento do salário família será feito até que o filho complete 14 anos de idade.
- O salário família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O salário‑família é devido por cota, por filho, por enteado ou por menor tutelado, até quatorze anos de idade, ou enquanto o beneficiário for inválido, nos termos do Decreto nº 3.048/1999 (art. 83).
Para enteado e menor tutelado é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado. O benefício é pago mensalmente por cota, por dependente, e não se confunde com a remuneração habitual do trabalhador.
Portanto, no caso apresentado, Jéssica tem direito ao pagamento do salário‑família para seu filho enquanto este tiver até quatorze anos, salvo se houver condição de invalidez que estenda o benefício; fundamento legal: Decreto 3.048/1999, art. 83.
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