Questão FC229024
A respeito do salário-maternidade, de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
A respeito do salário-maternidade, de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre o trigésimo dia antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
- É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas, por violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade.
- O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá em uma remuneração mensal proporcional, levando-se em conta a quantidade de contribuições efetivamente recolhidas.
- Cabe à empresa pagar o salário-maternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decisão indicada aponta que é inconstitucional a exigência de carência para concessão do salário-maternidade a certas seguradas, por violar princípios constitucionais.
O entendimento do STF (ADI 2110 e 2111) considerou que impor período mínimo de contribuições às trabalhadoras autônomas revela tratamento desigual frente às empregadas, afrontando a isonomia e a razoabilidade.
Além disso, o salário-maternidade tem caráter protetivo e social: a exigência de carência restringe o direito à proteção da maternidade e ao cuidado da criança nos primeiros meses, em confronto com a proteção constitucional à maternidade.
Assim, para as categorias abrangidas pelaquelas decisões, o benefício deve ser concedido sem a carência prevista na Lei 8.213/1991, em observância ao princípio da igualdade e ao dever estatal de proteção.
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