Questão FC229048
Segundo o Decreto no 3.048/99, a perícia médica federal
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2022
Segundo o Decreto no 3.048/99, a perícia médica federal
- pode visitar os ambientes de trabalho se e quando autorizada pela superintendência regional do trabalho.
- poderá acessar, sempre que julgar necessário, mas com ordem judicial, todos os programas de prevenção de riscos ocupacionais da empresa.
- não tem autonomia para requisitar os documentos da empresa que contêm as medidas adotadas para a prevenção e controle de doenças ocupacionais.
- terá autoridade incondicional e obrigatória para a fiscalização dos ambientes nas ocorrências de acidentes do trabalho com óbito.
- tem acesso aos documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Perícia Médica Federal, conforme o Decreto nº 3.048/1999 (art. 338, §2º), tem acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional.
Esse acesso visa, de forma direta, verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e o controle das doenças ocupacionais, permitindo avaliação in loco e análise documental para constatar conformidade com as normas de segurança e saúde.
Na prática, a perícia pode examinar registros como programas de prevenção de riscos ocupacionais, exames médicos periódicos, prontuários e outros documentos técnicos necessários para avaliar a proteção à saúde dos trabalhadores.
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