Questão FC229063
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humber
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2023
Humberto, servidor público do Estado do Paraná, ocupa cargo público de provimento efetivo que o vincula ao regime estadual de previdência social. Além de sua função pública, Humberto desempenha, licitamente, atividade privada concomitante, devidamente formalizada e registrada.
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
- Humberto será exclusivamente vinculado ao regime previdenciário estadual, haja vista a vedação constitucional a servidor público vinculado a regime próprio cumular vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- caso Humberto venha a falecer, tendo como único dependente filho com deficiência intelectual, este poderá qualificar-se à pensão por morte, cabendo ao regime estadual aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência;
- Humberto, em sua atividade privada concomitante e lícita, é responsável tributário pelos encargos previdenciários devidos sobre sua remuneração mensal, cabendo ao próprio o recolhimento mediante pagamento na rede bancária conveniada;
- caso Humberto abandone a atividade privada que exercia em concomitância com a função pública, poderá averbar o tempo privado junto ao regime previdenciário estatal, de forma a produzir incremento em seu tempo de contribuição;
- na hipótese de o regime previdenciário estadual instituir contribuições extraordinárias de seus servidores, haverá a possibilidade de compensação dos referidos aportes com os valores devidos ao RGPS, dentro dos limites da legislação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Se Humberto falecer e seu único dependente for um filho com deficiência intelectual, esse dependente poderá receber a pensão por morte do regime estadual, sendo lícito ao RPPS aplicar, por analogia, as regras do RGPS para fins de avaliação da deficiência.
Isso porque a concessão exige o reconhecimento prévio da condição de deficiência/invalidez, que serve para comprovar a situação de dependência necessária ao benefício.
A verificação costuma ser feita por avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com possibilidade de revisão periódica conforme regulamento.
Na prática, o dependente deverá instruir o pedido com laudos e perícias que comprovem a deficiência e o vínculo de dependência para fins de concessão da pensão.
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