Questão FC229098
De acordo com o Art. 21-A da Lei 8213/91, a penalidade aplicada à empresa que não comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social no prazo legal é de multa
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
FGV · 2024
De acordo com o Art. 21-A da Lei 8213/91, a penalidade aplicada à empresa que não comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social no prazo legal é de multa
- fixa aplicada e cobrada pela Previdência Social.
- variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.
- fixa, sucessivamente aumentada em caso de reincidência.
- variável, não sujeita a aumentos em caso de reincidência.
- variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário benefício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa escolhida indica que a penalidade é uma multa variável estabelecida entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição. Essa previsão consta da legislação previdenciária, que vincula o valor da multa à faixa dos valores de contribuição, permitindo ajuste proporcional conforme o caso.
O termo salário de contribuição refere-se à base usada para calcular as contribuições previdenciárias do segurado, não devendo ser confundido com salário‑benefício.
Além disso, a própria norma prevê que a multa pode ser sucessivamente aumentada em caso de reincidência, e sua aplicação e cobrança ficam a cargo da Previdência Social.
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