Questão FC229108
No Regulamento Geral da Previdência Social está estabelecido, para os acidentados no trabalho, que
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2023
No Regulamento Geral da Previdência Social está estabelecido, para os acidentados no trabalho, que
- o contrato de trabalho na empresa deixará de ser garantido se houver percepção do auxílio-acidente.
- haverá uma revisão do valor recebido a título de indenização acidentária, se houver, quando o trabalhador não cumprir, por vontade própria, o período de 12 meses na mesma empresa em que sofreu o acidente.
- o seu contrato de trabalho na empresa será garantido, no mínimo, por doze meses, após cessado o auxílio por incapacidade temporária acidentária, independentemente de percepção do auxílio-acidente.
- se for comprovada negligência da empresa, quanto às normas padrão de segurança no trabalho, o trabalhador perderá o direito ao auxílio-acidente.
- se o acidente resultar em aposentadoria, o valor do auxílio-acidente passa a ser a metade do valor do benefício recebido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa descreve a estabilidade provisória prevista no âmbito do RGPS (Lei nº 8.213/1991, art. 118): o trabalhador acidentado tem garantia de emprego por, no mínimo, 12 meses contados a partir do cessado o auxílio por incapacidade temporária acidentária.
Isso significa que, ao receber alta do benefício do INSS e retornar à ativa, o empregado não pode ser demitido sem justa causa durante esse período mínimo. A proteção visa assegurar a recuperação profissional e a manutenção da renda após o acidente.
A estabilidade é aplicável independentemente da percepção de auxílio-acidente. Em caso de dispensa imotivada nesse prazo, o trabalhador pode requerer reintegração ou indenização correspondente ao período estabilitário.
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