Questão FC229112
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, ao tratar do acidente do trabalho e das doenças relacionadas ao trabalho, estabelece que
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2023
O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, ao tratar do acidente do trabalho e das doenças relacionadas ao trabalho, estabelece que
- a fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.
- para fins da redução ou da majoração da alíquota recolhida à Previdência Social, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência, de custo e rotatividade de mão de obra, que pondera os respectivos percentis.
- para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho, ocorrido com o segurado empregado, incluindo o doméstico e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada pela Auditoria Fiscal da Previdência Social.
- na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá- la o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nestes casos, o prazo previsto para o empregador, sendo vedada a prática à entidade sindical competente pelo conflito de interesse.
- a Perícia Médica Federal terá acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional, atas da CIPA do estabelecimento e àqueles que digam respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e o controle das doenças ocupacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a previsão do Decreto nº 3.048/1999 de que o Ministério responsável pode promover a reclassificação do enquadramento de uma empresa quando esta demonstra melhoria das condições de trabalho.
O objetivo é estimular investimentos que reduzam os riscos ambientais e os agravos à saúde do trabalhador, por meio de ações de prevenção e implantação de sistemas gerenciais de risco.
Na prática, a empresa que comprovar, mediante documentação e avaliação pelos órgãos competentes, ter adotado medidas efetivas de controle de riscos pode ter seu grau de risco alterado, o que influencia a sua contribuição ao sistema previdenciário destinada a cobrir acidentes de trabalho.
Essa medida é incentivo estatal para que empregadores invistam em segurança e saúde no trabalho, reduzindo exposição e sinistros ocupacionais.
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