Questão FC229137
Conforme as disposições existentes na legislação previdenciária pertinente à segurança e saúde do trabalhador, é correto afirmar que o
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
VUNESP · 2021
Conforme as disposições existentes na legislação previdenciária pertinente à segurança e saúde do trabalhador, é correto afirmar que o
- trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia.
- Perfil Previdenciário Pessoal – PPP deverá ser impresso e ter cópia entregue ao empregado, mediante fornecimento de recibo, por ocasião do término do contrato de trabalho e quando houver, durante a vigência do contrato, mudança na classe de agentes ambientais a que o empregado está exposto.
- Perfil Profissional Previdenciário – PPP, instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para fins de comprovação de trabalho em condições especiais, deve ser acompanhado dos últimos 3 (três) Atestados de Saúde Ocupacional – ASO do trabalhador emitidos pelo empregador.
- Perfil Profissiográfico Personalizado – PPP deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ergonômicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial).
- empregador encontra no Perfil Previdenciário Profissiográfico – PPP como se municiar de meios de prova produzidos pelo empregado perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, Justiça do Trabalho e outros órgãos da administração pública que intervêm na questão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o direito do trabalhador ao acesso ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e à possibilidade de retificação de informações que não correspondam à realidade do ambiente de trabalho.
Essa garantia decorre do Decreto nº 3.048/1999, que prevê que o PPP — seja em meio físico ou eletrônico — deve ser mantido atualizado pela empresa, e que o segurado ou seu preposto pode consultar os dados prestados e solicitar correções.
O objetivo prático é assegurar que a documentação que fundamenta benefícios previdenciários, como a aposentadoria especial, reflita fielmente a exposição a agentes nocivos, permitindo ao trabalhador proteger seus direitos administrativos e judiciais.
O procedimento de retificação obedecerá às orientações estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Economia.
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