Questão FC236970
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto
Introdução ao Direito Tributário
FCC · 2023
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria
- prever prestação pecuniária facultativa.
- indicar forma de pagamento alternativa.
- constituir também sanção de ato ilícito.
- ter havido instituição em lei.
- possibilitar a cobrança mediante atividade administrativa não vinculada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta indica que o tributo deveria ter sido instituído em lei. O Código Tributário Nacional (art. 3º) exige que a criação do tributo decorra de norma legal, integrando a chamada reserva legal tributária.
Essa exigência protege princípios fundamentais, como a segurança jurídica e a previsibilidade da carga tributária: regras tributárias só podem advir do Poder Legislativo, que representa a vontade coletiva e sujeita-se ao devido processo formal.
No caso de ente municipal, a instituição do tributo depende de lei municipal competente; ato normativo infralegal, como decreto, não tem força para criar obrigações tributárias novas.
Portanto, a instituição por decreto afasta a validade do tributo, por violar a exigência constitucional/tributária de criação legislativa.
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