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Questão FC236994

Considere: I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei,

Introdução ao Direito Tributário

FCC · 2024

Considere:

 

I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

 

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.

 

III. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica específica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em:

  1. I e II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e III, apenas.
  4. III, apenas.
  5.  II, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

III está correta porque o Código Tributário Nacional estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, não pela finalidade dos recursos arrecadados.

Conforme o art. 4º do CTN, é irrelevante para a qualificação do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação. Ou seja, o uso dado ao dinheiro pelo ente público não altera se o tributo é imposto, taxa ou contribuição; o que importa é o evento que cria a obrigação tributária.

Na prática, isso evita que a administração transforme a natureza de um tributo apenas pela destinação dos recursos — por exemplo, aplicar receita "para saúde" não muda a categoria jurídica do tributo se o fato gerador indicar outro tipo.

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