São conhecidas as tentativas de afastar tributos de suas limitações constitucionais, na expectativa de serem criadas para além de suas competências, de modo disfarçado. Para o enfr

Gabarito

B

Comentário do professor

Irrelevância de denominação: é princípio do direito tributário segundo o qual a natureza jurídica de um tributo não se determina pela sua nomenclatura, mas pelo fato gerador. Assim, tentativa de "mascarar" um tributo por meio de nome ou rótulo diverso não altera sua qualificação jurídica.

O Código Tributário Nacional, no art. 4º, consagra essa ideia: a denominação e características formais são irrelevantes para definir a espécie tributária. O critério decisivo é a situação fática prevista em lei que dá origem à obrigação.

Na prática, esse princípio impede subterfúgios do Estado para ultrapassar limites constitucionais: não basta mudar o nome para tributar algo que a Constituição protege. O exame deve se fijar no conteúdo material do fato gerador.