Questão FC237000
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transp
Espécies de Tributos
FCC · 2023
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre
- de onde é extraído.
- de sua essencialidade.
- da possibilidade de seu uso ser cobrado de forma individual.
- de ser produto da exploração de petróleo e gás.
- de ser supérfluo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição prevê que o ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços (Art. 155, §2º, III).
No caso do gás natural, a legislação infraconstitucional reconhece-o como bem essencial, o que justifica a aplicação da seletividade: alíquotas diferenciadas visam preservar o acesso a insumos indispensáveis.
Na prática, isso significa que, se o Estado adota a seletividade, deve graduar as alíquotas considerando a essencialidade do gás, reduzindo a carga tributária quando compatível com políticas fiscais e proteção do consumo básico.
Esse tratamento decorre diretamente do princípio constitucional e da norma que classifica o gás como bem essencial, autorizando variação de alíquota em razão dessa característica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em