Questão FC237015
No ano de 2023, determinado Município pernambucano decidiu criar as seguintes taxas municipais relativamente aos bens Imóveis localizados em seu território: I. Taxa Municipal de Tr
Espécies de Tributos
FCC · 2024
No ano de 2023, determinado Município pernambucano decidiu criar as seguintes taxas municipais relativamente aos bens Imóveis localizados em seu território:
I. Taxa Municipal de Transmissão Causa Mortis e Doações (TMTCMD), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ICD (ou ITCMD) pernambucano;
II. Taxa Municipal Territorial Rural (TMTR), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ITR, e
III. Taxa Municipal Predial e Territorial Urbana (TMPTU), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do IPTU do próprio Município.
Considerando as leis acima referidas bem como as regras da Constituição Federal de 1988 acerca dessa matéria, verifica-se que o referido Município
- só poderia ter criado a TMPTU,
- só poderia ter criado a TMTR e a TMPTU.
- só poderia ter criado a TMTCMD.
- não poderia ter criado nenhuma dessas três taxas.
- poderia ter criado essas três taxas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A criação dessas três taxas é vedada pela Constituição e pelo CTN, pois as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos de um imposto (art. 145, §2º, CF; art. 77, parágrafo único, CTN).
Taxas pressupõem o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível, não mera reprodução da hipótese de incidência ou da base de impostos.
No caso concreto, as taxas propostas tinham fatos geradores coincidentes com o ITCMD, o ITR e o IPTU, o que caracteriza identidade proibida e tende a se traduzir em imposto disfarçado.
O entendimento do STF reforça essa proibição (p.ex. Súmula 595); embora seja possível usar elementos da base tributária, não se admite identidade total (Súmula Vinculante 29). Logo, nenhuma das taxas poderia ser criada.
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