Questão FC237033
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamen
Espécies de Tributos
FCC · 2021
Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Polícia Militar estadual, no âmbito externo de um show de rodeio realizado no citado Município. Essa cobrança, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, é
- devida porque, no caso, como esse Município não tem guarda municipal, sub-roga-se o direito de cobrança da taxa estadual, na medida em que a prestação desse serviço tenha sido a ele solicitada.
- devida, ainda que a prestação desse serviço tenha sido feita pelo Estado, desde que a solicitação dessa prestação tenha sido feita ao Município, pela empresa de eventos.
- indevida, porque o serviço foi prestado pelo Estado, por meio da Polícia Militar estadual, e não pelo Município.
- devida, desde que, cumulativamente, a prestação desse serviço tenha sido solicitada pela empresa de eventos ao Município, e que o referido serviço tenha sido efetivamente prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada pelo referido Estado.
- devida, desde que o referido serviço tenha sido prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada por ele.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A cobrança é indevida porque o serviço de segurança foi prestado pela Polícia Militar, órgão estadual, e não por órgão do Município. A taxa só pode remunerar atividade estatal específica quando o próprio ente que a institui presta ou coloca o serviço à disposição do contribuinte.
Segundo o conceito do Código Tributário, a base da taxa é a prestação de um serviço público específico e divisível. Só há relação de tributação válida se for possível identificar e individualizar o serviço e o ente responsável por sua execução.
Como a segurança pública, prestada pela Polícia Militar, é atribuição do Estado e possui caráter geral/indivisível, a remuneração não pode se dar por taxa municipal; assim, a cobrança pelo Município é juridicamente improcedente.
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