Questão FC237091
À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:
Espécies de Tributos
FCC · 2022
À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:
- Somente a União poderá instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
- A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- Compete exclusivamente aos Estados Federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
- Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
- Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A disposição reflexa no art. 149, §1º‑A da CF autoriza que, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incida sobre os proventos e pensões que excederem o salário‑mínimo.
Isso significa que, diante de insuficiência financeira do regime próprio de previdência, pode‑se cobrar contribuição dos inativos, porém limitada à parcela do benefício que ultrapassa o piso nacional, preservando a integralidade dos proventos até o salário‑mínimo.
O dispositivo visa assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS sem violar a proteção ao salário‑mínimo, exigindo previsão legal para a cobrança e respeitando princípios constitucionais como capacidade contributiva e vedação de confisco.
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