Questão FC237112
Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies
Espécies de Tributos
FCC · 2022
Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é
- imposto na fiscalização da emissão de passaporte.
- taxa de serviço público na utilização de rede de esgoto instalada.
- contribuição de melhoria na realização de qualquer obra pública.
- taxa de polícia nas atividades gerais do ente político respectivo.
- taxa de serviço público na fiscalização de higiene em bares e restaurantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do Código Tributário Nacional, a taxa é tributo cobrado em razão da prestação de um serviço público ou do exercício do poder de polícia, vinculada ao fato gerador composto pela utilização ou pela atuação administrativa.
Para incidência da taxa de serviço exige-se que o serviço seja específico e divisível (art. 79, II e III do CTN): ou seja, destacável em unidades autônomas e passível de fruição individual por cada usuário.
A utilização de rede de esgoto instalada se enquadra nesse conceito: cada imóvel utiliza separadamente o sistema e recebe o serviço técnico correspondente, permitindo a cobrança tarifada.
Logo, a receita proveniente dessa taxa destina‑se a cobrir os gastos da prestação do serviço de esgotamento, remunerando a disponibilização e manutenção do sistema. É, portanto, a espécie tributária adequada.
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