Questão FC237136
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo centr
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2024
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a primeira ampla reforma do Sistema Tributário Nacional realizada desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seu eixo central é a simplificação da cobrança de impostos sobre o consumo, com vistas a incentivar o crescimento econômico. De acordo com dispositivo constitucional inserido por esta emenda, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:
- Simplicidade, segurança jurídica, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.
- Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
- Simplicidade, transparência, segurança jurídica, busca do pleno emprego e defesa do meio ambiente.
- Simplicidade, transparência, legalidade, isonomia e anterioridade.
- Simplicidade, segurança jurídica, autossuficência fiscal, isonomia e defesa do meio ambiente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu, no §3º do art. 145, princípios que devem orientar o Sistema Tributário Nacional: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
Simplicidade: busca reduzir a complexidade das normas e dos procedimentos, diminuindo custos de conformidade e tornando a cobrança de tributos mais eficiente.
Transparência: exige clareza nas regras, nas alíquotas e na destinação dos recursos, permitindo que contribuintes compreendam e fiscalizem o sistema.
Justiça tributária: orienta a obtenção de receitas de forma equitativa, respeitando capacidade contributiva e critérios de progressividade.
Cooperação: impõe colaboração entre entes federativos, administrações e contribuintes para melhor arrecadação e cumprimento das normas.
Defesa do meio ambiente: autoriza o alinhamento da política tributária a objetivos ambientais, incentivando práticas sustentáveis e penalizando externalidades negativas.
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