Questão FC237142
Determinado Município promulgou quatro leis tributárias, em 22 de novembro de 2023, fixando, para o ISS, IPTU, ITBI e taxas pelo exercício do poder de polícia, bases de cálculo em
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2024
Determinado Município promulgou quatro leis tributárias, em 22 de novembro de 2023, fixando, para o ISS, IPTU, ITBI e taxas pelo exercício do poder de polícia, bases de cálculo em patamares superiores aqueles fixados pelas respectivas leis até então vigentes, e obedecendo às disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das demais normas que disciplinam essa matéria. De acordo com a disciplina constitucional acerca dessa matéria, as novas regras legais para a fixação da base de cálculo poderiam ser utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, para cobrar
- o IPTU,
- as taxas pelo exercício do poder de policia.
- o ITBI
- todos os tributos.
- os três impostos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é IPTU.
O princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b" da CF) veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada. Como as leis foram promulgadas em 22/11/2023, a cobrança só poderia ocorrer no exercício seguinte, a partir de 01/01/2024.
Em regra há também a noventena (art. 150, III, "c"), que exige aguardar 90 dias da publicação. Contudo, a Constituição expressamente afasta a noventena quanto à fixação da base de cálculo do IPTU (conexo ao art. 156, I), conforme art. 150, §1º.
Assim, respeitada a anterioridade anual, a majoração da base de cálculo do IPTU publicada em 22/11/2023 pôde ser utilizada para cobrar o tributo a partir de 01/01/2024.
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