Constitui princípio que deve ser observado pelo Sistema Tributário Nacional, de acordo com dispositivo inserido pela EC nº 132/2023, a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Emenda Constitucional EC nº 132/2023 incluiu, no texto constitucional ( Art. 145, §3º ), o princípio da defesa do meio ambiente como norma a ser observada pelo Sistema Tributário Nacional.

Isso significa que a política e a legislação tributária devem ser interpretadas e formuladas tendo em vista a proteção ambiental, legitimando instrumentos fiscais voltados à sustentabilidade.

Na prática, o princípio autoriza e orienta medidas como tributos ambientais, incentivos fiscais para atividades sustentáveis, diferencialização de alíquotas e incentivos à economia de baixo carbono.

Tratando-se de princípio constitucional, ele serve como critério de interpretação, baliza a atuação do legislador e da administração tributária e aproxima o direito tributário das finalidades ambientais previstas na Constituição.