Questão FC237156
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situaç
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2024
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
- admitida, no entanto, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- admitida, no entanto, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, sendo relevante a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- proibida distinção apenas em razão da função por eles exercida e permitida em razão de ocupação profissional, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- admitida, no entanto, distinção apenas em razão da função por eles exercida e não em razão de ocupação profissional, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Isonomia tributária significa que contribuintes em situação equivalente devem receber o mesmo tratamento. A alternativa destaca a vedação de discriminar em razão de ocupação profissional ou função exercida.
Isso impede que o Fisco ou o legislador crie tributos, isenções ou alíquotas diferentes apenas porque a pessoa é, por exemplo, médico, advogado ou comerciante. O foco é a equivalência fática da situação tributária.
Além disso, a expressão “independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos” reforça o princípio da substantiva sobre a forma: o que importa é a natureza econômica do ganho, não o nome dado a ele.
Na prática, essa vedação protege contra privilégios ou discriminações profissionais e exige análise da realidade econômica para definir tratamento tributário igualitário.
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