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Questão FC237161

A desigualdade social é um problema estrutural transpassado por relações de gênero, raça e classe ao definir espaços sociais que os indivíduos ocupam. Considere as seguintes medida

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FCC · 2023

A desigualdade social é um problema estrutural transpassado por relações de gênero, raça e classe ao definir espaços sociais que os indivíduos ocupam. Considere as seguintes medidas a serem adotadas em eventual reforma tributária.

 

I. A manutenção dos benefícios tributários aos produtos da cesta básica.

 

II. A aplicação de alíquota diferenciada de imposto sobre renda para contribuintes servidores públicos com ensino superior completo.

 

III. A criação de apoios específicos para o afroempreendedorismo, com linhas de crédito e subsídios específicos.

 

IV. A criação de benefícios fiscais para o consumo de produtos como absorventes, fraldas, anticoncepcionais e medicação hormonal.

 

Visando a mitigação da desigualdade mencionada, sob a perspectiva jurídico-constitucional, é correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. I, III e IV.
  3. II, III e IV.
  4. I e III.
  5. I e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa reúne medidas tributárias que, sob a ótica jurídico‑constitucional, visam à redução da desigualdade estrutural por meio de tratamento fiscal diferenciado e políticas públicas afirmativas.

A manutenção de benefícios sobre a cesta básica reduz a carga tributária regressiva, protegendo o acesso a bens essenciais e preservando a dignidade e a subsistência das camadas mais vulneráveis.

Os apoios ao afroempreendedorismo são políticas afirmativas compatíveis com a promoção da igualdade material: enfrentam obstáculos histórico‑raciais ao acesso a crédito e mercados, fomentando inclusão econômica.

Benefícios fiscais para absorventes, fraldas, anticoncepcionais e medicação hormonal aliviam a carga econômica específica de gênero, asseguram saúde e planejamento reprodutivo e promovem igualdade substancial.

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