Questão FC237188
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional no 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anteriorid
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional no 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
- dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
- da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
- da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.
- do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
- das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Análise: A alternativa indica que a majoração da base de cálculo do IPVA e da alíquota do Imposto de Importação não se submetem à anterioridade nonagesimal.
Fundamento constitucional: o texto expresso do Art. 150, §1º da CF prevê essas hipóteses como exceções à chamada noventena. Assim, a vedação de cobrar ou aumentar tributo antes de decorridos 90 dias da publicação não se aplica a essas situações.
Efeito prático: alterações na base do IPVA ou na alíquota do Imposto de Importação podem produzir efeitos sem observância do prazo de 90 dias após a publicação da norma.
Observação: isso trata apenas da noventena; permanecem vigentes outras limitações constitucionais ao poder de tributar.
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