Questão FC237201
A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. Nos termos previs
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
A União publica no seu Diário Oficial decreto concedendo isenção de ICMS a diversos produtos da cesta básica, no intuito de reduzir os preços ao consumidor final. Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, esta isenção
- seria constitucional, se fosse concedida por Lei Complementar Federal.
- seria constitucional, se fosse concedida por Lei Ordinária Federal.
- seria constitucional, se fosse concedida por Resolução do Senado Federal.
- é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de tributo Estadual.
- é inconstitucional, porque a União não pode conceder isenção de imposto Estadual, apesar de ter a possibilidade de conceder isenção de imposto Municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correta. A edição de decreto pela União concedendo isenção de ICMS é inconstitucional porque a Constituição veda que a União institua benefícios fiscais sobre tributos de competência dos Estados, do DF ou dos Municípios (Art. 151, III). Trata‑se da proibição das chamadas isenções heterônomas.
O princípio significa que cada ente federativo somente pode outorgar isenções relativas aos tributos de sua competência; não cabe ao Executivo federal, por decreto, afastar a exigência do ICMS estadual.
Há, porém, exceções restritas previstas constitucionalmente (ex.: previsão em lei complementar para determinadas situações de exportação e hipótese relativa ao ISS) e entendimento do STF sobre tratato internacional. Ainda assim, a regra é a vedação e a exigência de norma competente para instituir isenções.
Logo, o ato presidencial por decreto ultrapassa competência normativa e viola a legalidade tributária.
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