Questão FC237202
A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado
- à União instituir tratamento tributário ou favores fiscais diferentes, para contribuintes que tenham domicílio ou residência em diferentes locais ou regiões.
- cobrar tributos federais sobre fonogramas e videofonogramas, produzidos no Brasil ou importados, desde que contenham obras cinematográficas, musicais ou literomusicais.
- conceder qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
- aos Estados e ao Distrito Federal instituir tributo que não seja uniforme em todo seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a combater a fome e a pobreza, em localidades específicas.
- aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando constitucional do Art. 152: é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Isso significa que não se pode criar tratamento fiscal distinto apenas porque a mercadoria veio de outro ente federado ou será consumida em local diverso. A norma alcança tanto a base de cálculo quanto a alíquota e demais elementos do tributo.
A finalidade é proteger o mercado interno e o pacto federativo, evitando discriminações regionais e a chamada guerra fiscal, em que entes competem por arrecadação mediante vantagens indevidas.
Em caso de violação, a regra constitucional é parâmetro de controle jurídico e tutela a uniformidade do trato tributário entre os entes subnacionais.
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