Questão FC237211
De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2021
De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.
- A utilização de tributo com efeito de confisco.
- O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
- A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
- A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.
- A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Legalidade significa que a atuação do Estado depende de previsão legal. No caso do pedágio, a cobrança só é legítima quando há fundamento jurídico que autorize a cobrança pelo uso da via.
O pedágio constitui uma espécie de remuneração pelo serviço de conservação e gestão da rodovia, fundada no princípio do usuário-pagador. Não se confunde necessariamente com tributo destinado a arrecadação geral, mas sim com contraprestação pelo uso.
A Constituição (art. 150, V) expressamente permite essa cobrança ao ressalvar a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, autorizando exações vinculadas ao serviço prestado, desde que previstas em lei ou contrato administrativo.
Portanto, a alternativa está correta: o pedágio é ato permitido, desde que haja previsão legal e observância das normas contratuais e administrativas aplicáveis.
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