Questão FC237222
A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2020
A respeito do princípio da anterioridade tributária, é correto afirmar:
- Medida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte.
- A lei estadual que implique em postergação de novas hipóteses de creditamento relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade tributária.
- Há tributos que podem ser majorados sem precisar observar o principio da anterioridade anual, todavia essas exceções se aplicam apenas a alguns impostos federais.
- O Senado Federal pode majorar alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem que seja aplicável o princípio da anterioridade anual.
- A majoração da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a medida provisória, editada em razão de relevância e urgência, pode instituir ou majorar imposto, nos termos constitucionais.
Contudo, para respeitar o princípio da anterioridade anual, a norma só poderá produzir efeitos no exercício seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada. Ou seja: a MP em si tem eficácia provisória, mas a exigibilidade do valor correspondente ao aumento para o ano subsequente depende da conversão legislativa até o término do ano.
Esse comando decorre do disposto no Art. 62, §2º, da CF/88, que condiciona a produção de efeitos da majoração/instituição de impostos ao prazo de conversão em lei.
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