Questão FC237223
De acordo com a Constituição Federal,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2020
De acordo com a Constituição Federal,
- é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
- é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
- o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
- o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da anterioridade de exercício: veda que tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada.
Está previsto no Art. 150, III, b da Constituição: a norma só pode produzir efeitos de cobrança a partir do exercício financeiro seguinte.
Isso significa que, salvo exceções constitucionais, a exigência do tributo não pode surpreender o contribuinte no mesmo ano da publicação da lei; a exigência começa no exercício subsequente.
A vedação alcança a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo previsibilidade e planejamento ao contribuinte.
Há, porém, exceções taxativas no §1º do art.150 — destaque para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre outros, que podem produzir efeitos no mesmo exercício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em