Questão FC237237
De acordo com a Constituição federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios inst
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2024
De acordo com a Constituição federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
- impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto com relação às suas fundações.
- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
- qualquer contribuição, por meio de lei, para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade religiosa prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades religiosas e templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes.
Isso significa que não se trata de mera isenção concedida por lei, mas de proibição constitucional de tributar esses itens quando vinculados às atividades-fim religiosas ou assistenciais.
Atua como garantia à liberdade religiosa e à atividade caritativa, preservando patrimônio e recursos destinados aos cultos e ao atendimento social prestado por essas entidades.
Importante: operações e rendas alheias às finalidades essenciais podem ser tributadas normalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em