Questão FC237259
Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FCC · 2022
Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
- instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
- exigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabeleça.
- instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, exceto o papel destinado à sua impressão.
- instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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Gabarito
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Comentário do professor
A alternativa aponta a vedação constitucional do Estado de cobrar imposto sobre fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil que contenham obras de autores brasileiros ou interpretações de artistas brasileiros, bem como sobre os suportes materiais e arquivos digitais que os contenham.
Trata‑se de norma explícita do art. 150, VI, “e” da Constituição Federal, que limita o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com objetivo de proteger a circulação cultural e evitar encargos sobre a produção artística nacional.
A exceção prevista — salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser — autoriza a tributação apenas quando se trata da fabricação industrial de mídias (ex.: prensagem de CDs/DVDs), não alcançando a obra nem os arquivos em si.
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