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Questão FC237268

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de: I. impo

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FCC · 2022

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:

 

I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.

 

II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.

 

III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.

 

A imunidade tributária recíproca

  1. alcança todas as situações.
  2. alcança apenas as situações I e II.
  3. alcança apenas as situações I e III.
  4. alcança apenas as situações II e III.
  5. não alcança situação alguma.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Imunidade recíproca alcança as situações II e III porque protege a cobrança de impostos sobre o patrimônio de entes públicos e, em casos previstos pela jurisprudência, sobre pessoas jurídicas que prestam serviço público essencial sem caráter lucrativo.

II. No caso do IPVA sobre veículo adquirido por alienação fiduciária em que figura como devedora pessoa jurídica de direito público, opera a imunidade recíproca (art.150, VI, “a”), reconhecida pelo STF: não incide imposto sobre patrimônio quando o titular é entidade pública.

III. Quanto ao ITR, o STF admite extensão da imunidade a sociedades de economia mista que prestem serviço público essencial, em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, pois tais entidades atuam como prolongamento do Estado na proteção constitucional contra tributos entre entes.

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