Questão FC237283
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2020
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode
- aprovar projeto de lei cominando novas penalidades pecuniárias para as infrações à legislação tributária estadual, o qual, se sancionado e promulgado, poderá ensejar a aplicação das novas penalidades, sem a necessidade de observar os princípios da anterioridade de exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.
- instituir imposto sobre as transmissões causa mortis e doações, bem como sobre as cessões onerosas de herança, em âmbito judicial.
- instituir taxa para emissão ou renovação de passaporte, cuja emissão é de atribuição do Departamento de Polícia Federal (DPF).
- conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte municipais, intermunicipais e interestaduais.
- instituir e cobrar o IPVA relativamente a veículos automotores de propriedade da União, desde que esses veículos não sejam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais daquela pessoa jurídica de direito público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Assembleia Legislativa pode aprovar lei que comine novas penalidades pecuniárias por infrações à legislação tributária estadual.
Os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal previstos no art. 150, III, alíneas b e c da Constituição aplicam‑se à cobrança de tributos, não às multas de natureza sancionatória.
Assim, uma lei estadual que institua ou aumente multas tributárias, se sancionada e promulgada, pode ensejar a aplicação dessas novas penalidades sem precisar aguardar o início do próximo exercício financeiro ou o prazo de 90 dias previsto para tributos, respeitadas, contudo, as garantias constitucionais e legais processuais.
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