Questão FC237297
Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2022
Consoante ao que dispõe o Código Tributário Nacional,
- tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito ou não, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
- há previsão legal de casos em que é possível a delegação da atribuição de arrecadar.
- a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir e é irrevogável.
- o não exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional prevê, expressamente, a possibilidade de delegação de funções administrativas tributárias.
O art. 7º dispõe que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição das funções de arrecadar e de fiscalizar tributos, ou de executar leis e serviços tributários, de uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Trata‑se, portanto, de transferência de atribuições operacionais, não de transferência da competência tributária em si.
A norma vincula‑se à previsão constitucional referida no próprio artigo, exigindo que essa delegação ocorra entre entes públicos e nos termos legais aplicáveis.
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