Questão FC237298
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2022
A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
- o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.
- os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto.
- a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.
- os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer.
- a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos não implica transferência da titularidade tributária. Segundo o art. 7º, §3º do Código Tributário Nacional, tal prática não constitui delegação de competência, isto é, a União continua sendo a destinatária da competência para instituir o tributo.
Na prática, trata‑se de uma atribuição de natureza administrativa: entrega‑se a execução de atividade (arrecadação/fiscalização) sem ceder a competência tributária propriamente dita. Essa distinção protege a titularidade do ente federado e permite a contratação ou convênio com entidades privadas, observadas as normas legais e os deveres de controle e responsabilização.
Portanto, o cometimento é lícito e regulamentado, não havendo, por si só, ofensa à regra da indelegabilidade da competência tributária.
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