Questão FC237302
Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Muni
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FCC · 2022
Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais. Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos
- pode ser revogada apenas mediante novo acordo entre as partes.
- permite a aplicação dos privilégios processuais de quem recebe a delegação.
- não pode ser outorgada a pessoa de direito privado.
- pode ser delegada novamente a terceiro, público ou privado, por quem recebeu a delegação.
- não pode ser realizada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 7º do CTN estabelece que a competência tributária é indelegável, salvo para atribuir as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, somente quando a transferência se dá de uma pessoa jurídica de direito público para outra, nos termos do §3º do art. 18 da Constituição.
Isso significa que a outorga dessas atribuições não pode ser dirigida a uma pessoa de direito privado. As atividades fiscais envolvem exercício de poderes públicos — como cobrança coercitiva, privilégios processuais e aplicação de sanções — que decorrem da condição pública do sujeito.
Além disso, a atribuição conferida entre entes públicos tem natureza administrativa e é passível de revogabilidade pela pessoa jurídica que a conferiu, o que reforça seu caráter estritamente público.
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